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A Lei Estadual n.º 3.377/2018 garante que o consumidor cadastre até três números de telefone para bloqueio das ligações indesejadas no âmbito do Estado do Tocantins.

Ao todo, foram pesquisados os preços de 98 itens de 11 marcas diferentes, entre os dias 21 e 25 de março, em seis estabelecimentos da região.

Caso aconteça algum imprevisto próximo à sua viagem ou durante ela, a Resolução ANTT Nº 4282 DE 17/03/2014 assegura o direito ao consumidor na viagem terrestre. E caso o consumidor opte por viajar de avião, a RESOLUÇÃO Nº 400/2016 garante seus direitos.

foram pesquisados 170 itens de 16 marcas distintas, incluindo ovos de Páscoa, caixas de bombons e colomba pascal.

Esses novos equipamentos são destinados para os setores de fiscalização.

s ações do Procon Tocantins durante a Semana do Consumidor visam não apenas garantir o cumprimento das leis de proteção ao consumidor, mas também promover uma cultura de respeito e transparência nas relações de consumo.

A operação tem como objetivo fiscalizar estabelecimentos comerciais quanto à venda de produtos que possa ser prejudicial à saúde do consumidor.

lembrar os direitos dos consumidores e promover práticas comerciais éticas.

encontro que reúne todos os Procons