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MPF ajuíza Ação Civil contra Tim Celular, Nextel, Grupo Oi e Anatel por negligência na prestação dos serviços

05/05/2020 - Luciene Lopes/Governo do Tocantins

Em cumprimento a determinação da 1ª Vara Federal Cível de Subseção Judiciária de Araguaína/TO, o PROCON Tocantins informa que o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou em 23/10/2019, Ações Civis Públicas contra as empresas Tim Celular S/A, Nextel Telecomunicações Ltda, e Grupo Oi (composto pelas empresas OI S/A, Oi Móvel S/A, Telemar Norte Leste S/A e TNL PCS S/A) e contra a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

As ações de nº 1004596-76.2019.4.01.4301, nº 1004594-07.2019.4.01.4301 e nº 1004599-31.2019.4.01.4301, propostas contra Tim Celular S/A, Nextel Telecomunicações Ltda, e Grupo Oi (composto pelas empresas OI S/A, Oi Móvel S/A, Telemar Norte Leste S/A e TNL PCS S/A), respectivamente, têm como propósito reconhecer os danos causados aos usuários das referidas empresas em razão da prestação de serviços de telecomunicação com padrão inadequado de qualidade, referente aos indicadores de qualidade de acesso e de queda das redes de voz e dados, assim como promover a correlata reparação.

Além das empresas mencionadas, as medidas pretendem, também, que sejam impostas obrigações à ANATEL, em decorrência do insuficiente desempenho de suas atribuições como órgão regulador e fiscalizador.