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OAB assume presidência da Coordenação do Sistema de Defesa do Consumidor do Tocantins -SEDC-TO

20/02/2018 - Créditos: Divulgação/OAB/MPE

A OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins), através da Comissão dos Direitos do Consumidor, foi escolhida para assumir provisoriamente a Presidência/Coordenação do SEDC-TO (Sistema Estadual de Defesa do Consumidor do Tocantins). Quem vai representar a OAB são Ênio Horst e Suyanne Lanusse R. Arruda, o presidente e a secretária geral da Comissão.

O superintendente do Procon/TO,  Nelito Vieira Cavalcante, participou da reunião realizada na sede do MPE (Ministério Público Estadual), nesta segunda-feira, 19, com os demais integrantes do SEDC-TO: MPE, Defensoria Pública eTribunal de Justiça. Também estavam presentes representantes da Vigilância Sanitária Estadual; Vigilância Sanitária Municipal de Palmas; Agência Tocantinense de Regulação; Agência Estadual de Metrologia; Agência de Regulação; Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas.

Na ocasião, também foi composta uma comissão para elaborar o Regimento Interno da SEDC-TO, a ser apresentado em maio deste ano. A coordenação provisória ficará responsável pela organização da próxima reunião, marcada para o dia 25 de maio, bem como acompanhar a execução das deliberações aprovadas em reunião

Sistema Estadual de Defesa do Consumidor

O SEDC foi criado por meio do Decreto n°. 5.727/2017, que dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC). O decreto estabelece as normas gerais das relações de consumo e de aplicação das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

O Sistema é organizado com base na Constituição Federal e tem como finalidade proporcionar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e legislação pertinente à orientação, proteção e fiscalização das relações de consumo.

Vários órgãos compõem o SEDC no Tocantins: Secretaria de Cidadania e Justiça; Conselho de Gestão do Fundo para as Relações de Consumo; Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon); Procons Municipais; Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Tocantins; Ministério Público Estadual; o Ministério Público Federal; Defensoria Pública Estadual; Delegacia Especializada na Repressão aos Crimes Contra o Consumidor e a Economia Popular (Derccon); Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins (OAB-TO); além das unidades de Vigilância Sanitária do Estado e dos Municípios e Agência de Metrologia, Avaliação da Conformidade, Inovação e Tecnologia do Estado do Tocantins (AEM-TO). (Com informações da OAB e MPE)