Legislação
- Circular 2766/97 BACEN - dispondo sobre grupos de consórcio
- Código de Defesa do Consumidor
- Decreto 2.181/97
- Decreto 2.521/98 - Dispondo sobre transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros
- Instrução Normativa 002/2017 - alteração
- Instrução Normativa 003/2008 Julgamento Processo Administrativo (Individual)
- Instrução Normativa 004/2010 Convênio PROCON x TJ TO
- Lei 10.962/04 e Decreto 5903/06 - dispondo sobre afixação de preços
- Lei 9656/98 (Lei dos Planos de Saúde)
- Lei 9.870/99 (Lei das Mensalidades Escolares)
- Lei Estadual 1250/2011 (Criando o FDC)
- Lei Municipal Nº 1047 , de 06 de agosto de 2001 - regulamentando o tempo de espera nas filas de bancos no Município de Palmas
- Lei Municipal Nº 611 /96, de 11 de novembro de 1996 - assegura o benefício da meia entrada para os estudantes do Município de Palmas
- MEDICAMENTOS INCLUSOS NO ROL DOS PLANOS DE SAUDE EM 2014
- Medida Provisória 2208/2001 (Concede o benefício da meia entrada)
Arquivo(s)
- LISTA EXEMPLIFICATIVA DE MATERIAIS ESCOLARES - O QUE PODE E O QUE NÃO PODE -2018.pdf
- Portaria 006_2016 Regulamenta Atendimento ref Consignados.pdf
- Lei 3.136 - Comerciantes divulgar origem carne comercializada.pdf
- LEI 3.133 - obrigatoriedade servir agua filtrada aos clientes.pdf
- Portaria PROCON 04_2016_Circunscricao Territorial Nucleos PROCON TO.pdf
- Portaria Designação_Superintendente e Juridico 2015.pdf
- Portaria Designação_Superintendente e Juridico 2011.pdf
- Portaria Normativa 001_2015_Processos Adm PROCON.pdf
- 2016_Recomendação 004_2015_Material Escolar_taxas_clausulas abusivas_material uso coletivo.pdf
- Lei Estadual 1482_2004 - Cria o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor-Procon.pdf
- Lei Estadual 1250_2001- Cria o Fundo Estadual de Direitos Difuso-Procon.pdf
- Decreto 5685_1992-Criação do PROCON Tocantins.pdf
- Planos de Saude Procedimentos 2014.pdf