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Instrução Normativa 002/2017 - alteração
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Instrução Normativa 004/2010 Convênio PROCON x TJ TO
Instrução Normativa 003/2008 Julgamento Processo Administrativo (Individual)
Lei Municipal Nº 611 /96, de 11 de novembro de 1996 - assegura o benefício da meia entrada para os estudantes do Município de Palmas
Lei Municipal Nº 1047 , de 06 de agosto de 2001 - regulamentando o tempo de espera nas filas de bancos no Município de Palmas
Circular 2766/97 BACEN - dispondo sobre grupos de consórcio
Decreto 2.521/98 - Dispondo sobre transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros
Lei 10.962/04 e Decreto 5903/06 - dispondo sobre afixação de preços
Medida Provisória 2208/2001 (Concede o benefício da meia entrada)
Lei 9.870/99 (Lei das Mensalidades Escolares)
Lei 9656/98 (Lei dos Planos de Saúde)
Lei Estadual 1250/2011 (Criando o FDC)
Decreto 2.181/97
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