DARE

Para emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE, o usuário deve iniciar informando o número do CNPJ ou Inscrição Estadual, logo em seguida o sistema vai disponibilizar um formulário para que sejam informados os dados da empresa, tais como razão social, endereço, entre outros. Nesse formulário vai ter um campo solicitando que seja informado o município de destino, que sempre será o município de Palmas, já nos campos “parcelas”, “documentos especifique” e “nº do documento” devem ser deixados em branco.

No campo onde o sistema solicita o Código de Receita o usuário deve informar “Fundo Estadual de Defesa do Consumidor 619”, os campos “sub-código” e quantidade devem ser deixados em branco.

No campo período de referência o usuário deve informar quando foi fixada a multa, no campo “valor da receita” deve ser indicado o valor da multa e no campo observações é necessário que seja indicado o n. do processo e o nome do consumidor.

Após o pagamento o documento de arrecadação deverá ser encaminhado para Superintendência Pró Direitos e Deveres nas Relações de Consumo à Coordenadoria de Dívida Ativa, localizada na Quadra 104 SUL, Rua SE 09, Lote 36, CEP 77.020-024, em Palmas-TO ou pelo FAX (63) 3218-2341 (aos cuidados Dívida Ativa).

Havendo qualquer dúvida quanto aos procedimentos para a emissão do DARE o usuário deve ligar para número (63) 3218 – 2301 ou escrever para dividaativa@procon.to.gov.br.

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