Adesão de Fornecedores a CIP ELETRÔNICA - SINDEC

MINUTA DO TERMO DE RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO PARA ACESSO AO MÓDULO FORNECEDOR SINDEC

                                                       TERMO DE RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO

            A empresa denominada (nome da empresa) inscrita no CNPJ (00000000) neste ato representada pelo seu procurados (nome do procurador), (RG), (CPF), com sede na (endereço da empresa que responderá pelas demandas do PROCON) e com os respectivos e-mails institucionais (xxxx@xxx.com.br e xxx@xxxx.com.br) recebe neste ato senha de acesso ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – SINDEC do PROCON TOCANTINS. A senha ora recebida dará acesso ao módulo fornecedor do SINDEC. Esse acesso permitirá a empresa:

  1. Consultar todas as reclamações e Cartas de Informações Preliminares – CIP´s abertas em seu nome;
  2. Receber e responder de forma eletrônica todas as CIP´s abertas em seu nome

Para isto dispõe a aceitar e cumprir os termos das seguintes condições:

  1. Informar e manter atualizado o seu e-mail institucional;
  2. Manter atualizada junto ao Procon sua ficha cadastral, especialmente CNPJ e endereço;
  3. Acompanhar diariamente as CIP´s geradas e respondê-las em até 10 dias.Observação: O tempo de resposta será contado a partir do registro no SINDEC.
  4. O não envio de resposta no prazo definido de 10 dias poderá acarretar instauração de Processo Administrativo de Reclamação e resultar na inclusão do nome da referida empresa, a juízo da autoridade competente, nos Cadastros de Reclamação Fundamentada Estadual e Nacional, bem como na aplicação das sanções previstas em lei;
  5. No caso de descumprimento das regras constantes deste termo, o mesmo será rescindido e a senha fornecida será desativada.

                           PROCON ATENÇÃO! JUNTAR PROCURAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA

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(Nome, CPF e RG do representante legal e o nome da empresa)

 

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(Nome, CPF e RG do dirigente do Procon ou de quem o mesmo determinar)

Obs: Preencher os dados, assinar, juntar: procuração do representante legal e documentos constitutivos da empresa e enviar para e-mail informatica@procon.to.gov.br ou entregar diretamente no setor de Protocolo do Procon Tocantins aos cuidados do Setor de Informática (104 sul, Rua Se 09, Lt 36, Cep 77.020-024 – Palmas TO)