História

Atendendo a determinação constitucional e com o objetivo de defender, orientar e educar os consumidores tocantinenses, quanto aos abusos praticados no mercado de consumo, em março de 1992 foi criado o Procon, órgão estadual, ligado à Secretaria Cidadania e Justiça, com três Núcleos regionais de atendimento: Araguaína, Gurupi e Palmas.

A partir de 2004 foram criados e implantados os Núcleos de atendimento de Araguantins, Tocantinópolis, Guaraí e Dianópolis, havendo, também, o Núcleo de Porto Nacional que teve sua criação em maio de 2006. A implantação que estava prevista para acontecer em janeiro de 2007, foi efetivada e hoje os atendimentos já chegam à cerca de 190 por mês.

Em abril de 2006 o Procon – Tocantins foi reestruturado, passando a congregar, além da Diretoria, três novas Coordenações: de Fiscalização, Educação para o Consumo e Atendimento.

Em janeiro de 2011 o Procon - Tocantins foi reestruturado: Superintendência Pró Direitos e Deveres nas Relações de Consumo: Diretorias (Pedagógica e Jurídica), Coordenações: Fiscalização, Julgamento, Educacional, Setor Econômico, Informática e Dívida Ativa.

No mês de julho de 2011, a Superintendência Pró Direitos e Deveres nas Relações de Consumo - PROCON passou a congregar na Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos (desmembrada da Secretaria da Segurança, Justiça e Cidadania, passando a Secretaria da Segurança Pública).

Em 2015, o órgão passou a denominar-se Diretoria de Proteção aos Direitos do Consumidor - PROCON. Em sua estrutura estão as gerências: de Fiscalização; de Atendimento ao Consumidor; de Educação para o Consumo (anteriormente Pesquisa e Cálculo),  e Gerencia Jurídica e do Contencioso Administrativo.Em meados do ano de 2015 (entre maio e junho), o orgão passou a denominar-se Superintendencia de Proteção aos Direitos do Consumidor - PROCON Tocantins. Em 2016, no mes de março, a Secretaria passa a denominar: Secretaria de Cidadania e Justiça, qual o orgão é vinculado.

O PROCON conta com núcleos regionais de atendimento (10 unidades de atendimento) nas seguintes cidades: Palmas (centro e taquaralto), Gurupi, Dianópolis, Porto Nacional, Guaraí, Colinas do Tocantins, Araguaína, Tocantinópolis e Araguatins.

O Estado também conta com um Fundo onde são recolhidas as receitas provenientes da aplicação da multas administrativas, que foi criado pela Lei Estadual nº 1.250, de 20 de setembro de 2001 com a denominação de Fundo Estadual de Defesa Interesses Difusos e alterado pela Lei Estadual 1.482, de 29 de junho de 2004, passado a ter o nome de Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.