Seguros

Cancelamento de seguro – devolução de valores

No cancelamento de seguro com prêmios pagos mensalmente, a seguradora não está obrigada a devolver valores, já que o bem se encontra segurado até a data do último pagamento.

No entanto, se o seguro foi pago integralmente ou dividido em parcelas, a SUSEP, que é o órgão normatizador e regulador das companhias de seguro, determina que o ressarcimento deve ser proporcional. A tabela do cálculo da proporcionalidade, tem que estar disposta nas condições gerais da apólice.

Indenização – prazo

A seguradora tem que pagar a indenização pelo sinistro de veículos no prazo máximo de trinta dias após a apresentação de todos os documentos solicitados. Esse prazo se refere à perda total.

Para receber o valor estipulado na apólice, o consumidor precisa quitar o saldo devedor do seguro, caso ele tenha dividido o valor do premio em parcelas. A perda total deve ser considerada toda vez que o orçamento para conserto do bem sinistrado exceder a 75% do valor segurado ou se a segurança do veículo ficar em risco.

Em caso de acidentes, o segurado deve registrar BO e, com os demais documentos, acionar a seguradora. Não há prazo determinado para essa providência, bem como para a vistoria, autorização e finalmente término dos serviços a serem executados.

Indenização de veículo financiado

Nos casos em que o veículo segurado sofre perda total ou é roubado/furtado e o financiamento anda está sendo pago, o consumidor deve solicitar à financeira o total do saldo devedor do dia, já calculado o desconto proporcional para pagamento antecipado, conforme dispõe o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor. Após receber essa informação, por escrito, o consumidor pode:

1- Se tiver condições, quitar o débito junto à financeira para receber o total da indenização da seguradora;

2- Junto com toda a documentação, levar a planilha do saldo devedor à seguradora e tentar uma negociação entre as partes envolvidas, pleiteando que a companhia de seguros repasse o valor da indenização à financeira, pagando o saldo devedor. Se houver diferença negativa o consumidor deve quitá-la. Se for positiva, ele deve receber o crédito.

3- Tentar um acordo junto à financeira no sentido de que seja realizada a transferência do financiamento do veículo sinistrado para um novo bem a ser adquirido. Os documentos relativos a essa transação devem ser entregues à seguradora.

Indenização na inadimplência

O Novo Código Civil prevê que em caso de mora não cabe a cobertura, portanto, se o segurado se encontrar inadimplente à época do sinistro a seguradora pode não pagar a indenização.

No entanto, para se caracterizar a mora, deve ser levada em conta a proporcionalidade dos pagamentos efetuados.

Ao negar a cobertura do seguro, a seguradora também pode ser questionada, caso não tenha alertado o segurado sobre o cancelamento do contrato.

Oficina para conserto veículo sinistrado – direito de escolha

O segurado tem o direito de escolher a oficina onde vai entregar seu carro para conserto.

Para esse procedimento, o consumidor deve pedir três orçamentos em oficinas e entregá-los à seguradora, que deve indicar aquela que lhe parecer mais conveniente.

Se o consumidor tiver confiança em apenas uma oficina, pode levar o carro ao local e comunicar o endereço á seguradora que deve enviar um perito para verificar os problemas relativos ao sinistro e aprovar (ou não) o orçamento.

Caso o seguro seja de terceiros, tanto os orçamentos quanto o endereço da oficina onde foi deixado o veículo devem ser entregues ao segurado responsável pela indenização, que os repassará à sua seguradora.

Recusa da proposta de adesão feita pelo consumidor à seguradora

Cabe às seguradoras aceitar ou não as propostas recebidas através de um corretor, no prazo máximo de 15(quinze dias). Caso não haja manifestação por parte da seguradora dentro deste prazo, significa que a proposta foi aceita e a apólice tem que ser emitida Se a negativa ocorrer em virtude do não enquadramento ao perfil dos segurados ali cadastrados, mas o consumidor não concordar com a avaliação, ele pode discutir a questão judicialmente.

Se a alegação para a recusa for a de que o veículo a ser segurado pertencia a outra seguradora (assim, já teria sofrido perda total) ou que foi vendido em leilão, o consumidor deve questionar o vendedor.

Seguro de terceiros

Os problemas decorrentes da utilização de seguros de terceiros devem ser questionados pelo contratante do seguro junto à seguradora, já que é ele o consumidor destinatário final do serviço, protegido pelo Código de Defesa do Consumidor.

Esclarecimentos podem ser obtidos junto a SUSEP. Internet: www.susep.gov.br