Escolas

Cobrança de documentos escolares e diploma

As primeiras vias de documentos escolares (como históricos, declarações e certificados) não devem ser cobradas, pois fazem parte da contraprestação das mensalidades pagas às escolas particulares.

Desconto para mais de um filho

O Decreto-Lei nº 3200, de 19 de abril de 1941, dispõe sobre a organização e proteção da família. O artigo 24 do Capítulo X - Do ensino secundário, normal e profissional dispõe:

"As taxas de matrícula, de exame e quaisquer outras relativas ao ensino, nos estabelecimentos de educação secundária, normal e profissional, oficiais ou fiscalizados, e bem assim quaisquer impostos federais que recaiam em atos da vida escolar discente, nesses estabelecimentos, serão cobrados com as seguintes reduções, para as famílias com mais de um filho: para o segundo filho, redução de 20% (vinte por cento); para o terceiro 40% (quarenta por cento); para o quarto e seguintes, de 60% (sessenta por cento).

Parágrafo único: Para gozar dessas reduções, demonstrará o interessado que dois ou mais filhos seus estão sujeitos ao pagamento das citadas taxas, no mesmo estabelecimento".

No entanto, apesar da Lei não ter sido expressamente revogada, alguns tribunais têm decidido pela sua não aplicação. Assim, para o caso, a orientação é que o consumidor discuta com um advogado de confiança a viabilidade de ingressar com uma ação judicial.

DP ou EQUIVALÊNCIA (Adaptação)

O aluno deve questionar o estabelecimento de ensino sempre que lhe for cobrada mensalidade integral, nos casos em que ele se encontra em dependência de apenas algumas matérias.

Na ocorrência de adaptação de matérias já cursadas, as escolas costumam cobrar a mensalidade integral, com a justificativa de que disponibilizam a vaga ao aluno já formado em outra carreira ou transferido de outro estabelecimento de ensino. O procedimento também deve ser questionado.

Em ambos os casos, o aluno deve verificar o que dispõe o Regulamento Interno e o contrato firmado entre as partes. Deve ser consultado, ainda, o Ministério da Educação (www.educacao.gov.br).

FIES

O FIES, programa criado pelo governo em 1999 para substituir o Programa de Crédito Educativo PCE/CREDUC, é conduzido pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC).

Para melhor orientação e informações sobre esse assunto, o aluno deve acessar o site da Caixa Econômica Federal: www.caixa.gov.br/cidadao/produtos/fies

Pode, ainda, obter informações junto ao próprio MEC: www.educacao.gov.br

Formatura

A contratação de empresas que organizam formaturas é feita, de modo geral, por uma comissão eleita pelos alunos. Assim, como o contrato é coletivo, as decisões devem ser tomadas por consenso . No contrato devem constar, todas as informações sobre o evento, além da identificação das partes envolvidas (não só da comissão de formatura, como também de cada formando)..

Além disso, o contrato deve prever a possibilidade de troca do clube, a estipulação dos preços de cada item, as formas de pagamento, número de parcelas e encargos por atraso no pagamento. Recomenda-se que cada aluno exija uma cópia deste documento.

As fotografias e serviços de filmagem costumam ser objeto de muitas reclamações. Assim, o contrato deve ter cláusulas claras sobre esse assunto, mencionando se os familiares terão permissão para utilizar máquinas fotográficas e filmadoras próprias e se o aluno poderá recusar o álbum completo ou um número mínimo de fotos, caso não o agradem. Devem ser fixados os preços de álbuns, das fotos individuais, das fitas de vídeo e a data prevista para entrega. É importante que se estabeleça a obrigatoriedade ou não da aquisição do material.

Os critérios para o cancelamento do contrato individual ou geral e a restituição da quantia paga precisam estar claros no contrato. É considerada abusiva a cláusula que estipula a perda total dos valores desembolsados. Em caso de reclamação, se o nome do aluno não constar do contrato, ele deve recorrer a um membro da comissão para pedir uma negociação com o fornecedor.

Inadimplência: Cobrança da dívida

O aluno em débito deve tentar um acordo para quitar a dívida, resguardando-se da possibilidade da instituição de ensino ingressar com ação na justiça. Porém, as escolas credoras não estão obrigadas a negociar reduções ou parcelamento da dívida.

Para conferir o valor cobrado, o aluno deve solicitar cálculo discriminado, por escrito, das parcelas que compõem o total. Esse cálculo deve estar em conformidade com o contrato e as despesas extra-judiciais (relativas a empresas de cobrança) e honorários advocatícios devem ser pagos s pelo contratante (no caso a escola), e não pelo aluno.

Inadimplência – Não aceitação da matrícula

De acordo com a legislação vigente, as escolas não podem aplicar sanções pedagógicas ou reter documentos do aluno inadimplente. No entanto, podem deixar de renovar a matrícula, exceto se já tiver sido formalizado acordo de parcelamento da dívida e os pagamentos estiverem em dia. O desligamento do aluno só pode ocorrer no final do ano letivo ou no final do semestre letivo, no caso de instituições de ensino superior em que tiver sido adotado o regime didático semestral.

Inadimplência - Nome do aluno (ou pais) no SPC

A negativação do nome do aluno (ou pai) junto aos cadastros de proteção ao crédito pode ser considerada abusiva, uma vez que na falta de pagamento a instituição de ensino pode adotar as medidas cabíveis para o recebimento dos valores que são devidos.

No entanto, várias escolas estão adotando a prática e, algumas vezes, sem avisar previamente o aluno, descumprindo determinações do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que sempre que ocorrer a abertura de ficha o consumidor deve ser comunicado por escrito. Os consumidores devem ter acesso a esses cadastros sempre que julgarem necessário.

Inadimplência – Sanções pedagógicas / retenção de documentos

De acordo com a legislação vigente (Lei 9870 de 23/11/1999) sobre mensalidades escolares, a escola não pode aplicar sanções pedagógicas ou reter documentos em virtude da inadimplência do aluno.

Lista de material solicitada pela escola

A escola pode ser questionada ao cobrar em sua lista de material escolar itens de uso coletivo, como papel para provas, avisos internos, material para atividades de laboratório, biblioteca, etc. Esse material deve fazer parte da contraprestação da mensalidade paga pelo aluno.

Matrícula – Reembolso no cancelamento

Não há legislação específica que obrigue as escolas ao reembolso do valor pago, quando do cancelamento da matrícula. No entanto, a cobrança pode ser questionada nas seguintes situações:

1) Nos vestibulares, quando o aluno é aprovado em outra escola de sua preferência e desiste de prestar a prova, a faculdade pode reter apenas de parte do valor pago, para cobrir despesas administrativas. Não ocorrendo o acordo, o aluno pode fazer o questionamento com base no artigo 39, inciso V do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe ser prática abusiva, vedada ao fornecedor, " exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva ". Mesmo que o não reembolso conste de contrato, o procedimento pode ser questionado com base no artigo 51 do CDC, que trata das cláusulas contratuais abusivas.

2) Na transferência para outra escola, o aluno deve negociar o pagamento da matrícula para apenas uma delas.

Mensalidades escolares / Reajuste

A Lei 9.870, de 23 de novembro de 1999, proíbe o reajuste do valor das parcelas da anuidade ou semestralidade escolar em prazo inferior a um ano, a contar da data da sua fixação, salvo quando expressamente previsto em lei (art. 1º, § 4º).

O art. 2° da mesma Lei determina que os estabelecimentos de ensino devem divulgar, em local de fácil acesso ao público, o valor total da anuidade ou semestralidade, com antecedência mínima de 45 dias da data da matrícula.

Esse valor total (semestral ou anual) a ser pactuado, pode ser pago de uma única vez ou dividido em parcelas (normalmente doze ou seis). Podem existir outras formas de pagamento, desde que não ultrapasse a quantia contratada. A matrícula nada mais é do que uma parcela da anualidade ou semestralidade.

Quanto ao valor do aumento, não existe disposição legal que determine um percentual máximo. No entanto, qualquer reajuste deve ser compatível com a prestação do serviço, seja no que se refere à variação de custos a título de pessoal e de custeio, ou gastos com aprimoramento no processo didático/pedagógico.

Em casos de abusividade, o consumidor pode recorrer ao Ministério Público ou ao Procon da localidade de seu domicílio. O art. 4º da Lei 9.870/99 define caber à SDE atuar quando necessário e no limite de suas atribuições, que compreendem especialmente aquelas questões de caráter nacional e de interesse geral, nos termos do art. 106 da Lei 8.078/90 e do art. 3º do Decreto 2.181/97.

Valores pagos para fazer reserva de vaga devem ser devolvidos ou descontados do total a ser pago.

Multa no atraso de pagamento das mensalidades

Prevalece o que estiver estabelecido em contrato (no caso de escolas geralmente é cobrado 10%) ou em legislação específica.

Questões pedagógicas

Sempre que o aluno se deparar com problemas relativos a questões pedagógicas, deve tentar uma solução junto à diretoria do estabelecimento de ensino.

Caso o consumidor não tenha êxito numa regularização amigável, ele deve consultar o MEC, órgão responsável pelo assunto. www.educacao.gov.br

Recuperação – Cobrança de aulas extras

As escolas podem cobrar aulas de recuperação, se forem ministradas em horários especiais (fora do horário das aulas normais) com remuneração específica aos professores.

Transferência para outra instituição

Na transferência do aluno, a escola pode cobrar o mês em que o pedido foi formalizado, mesmo que a providência tenha sido tomada no início do mês. De qualquer forma, é importante que se verifique o que estabelece o contrato firmado entre as partes e/ou o regimento interno da instituição de ensino.

Venda de material escolar / Uniforme na escola

Nada impede que uma escola venda material de ensino em suas dependências. Porém, ela não pode obrigar o pai ou aluno a comprar no local, sob pena do procedimento ser caracterizado como prática abusiva, conforme inciso I do artigo 39 do CDC que estabelece que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

No que se refere ao uniforme, a situação é mais complexa, pois eles possuem um logo da instituição de ensino, não sendo possível a aquisição em qualquer outro estabelecimento comercial. Caso os pais entendam que o valor cobrado está alto, podem discutir o problema e fazer uma pesquisa de preços junto a algumas confecções que se disponham a fornecer os uniformes, apresentando a proposta à direção da escola.