Contratos

Alteração da data do vencimento das parcelas

A Lei nº 9.791, de 24.03.99, dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos estabelecerem datas opcionais para o vencimento dos seus débitos ao consumidor e usuário.

Essa Lei refere-se apenas aos serviços públicos essenciais (como energia elétrica, água, etc), não havendo qualquer outra legislação que obrigue os diversos outros fornecedores de produtos ou serviços a alterar a data de vencimento de obrigações contratadas. O consumidor deve tentar determinar a data de vencimento que lhe for mais conveniente no ato da negociação. Havendo necessidade de fazer essa alteração, o consumidor deve tentar um acordo com o fornecedor.

Veículo financiado – baixa do gravame

A resolução Contran nº 124, de 14.02.01, estabelece que após a quitação do financiamento o credor fiduciário (financeira/banco), deve liberar o veículo da alienação fiduciária junto aos órgãos ou entidades executivas de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, para que o novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) possa ser emitido sem o registro do gravame. A baixa pode ser feita eletronicamente, mediante sistema compatível com os dos órgãos de trânsito, sob as expensas das empresas credoras.

É importante que o consumidor saiba que é vedado às instituições financeiras a cobrança de remuneração pela "expedição de documentos destinados a liberação de garantias de qualquer natureza" (resolução 2303, de 25.07.96, do Banco Central)