Consumação

Consumação mínima

Cobrar consumação mínima em bares, danceterias, restaurantes e casas noturnas é prática abusiva, visto que nenhum fornecedor pode impor limites quantitativos de consumo aos seus clientes, conforme o art. 39 do Código de Defesa do Consumidor.

Os estabelecimentos podem cobrar um preço de entrada, mas o consumidor só deve pagar por aquilo que consumiu.

Consumação – perda da comanda

É abusivo o procedimento de estabelecer valores máximos na perda de comanda, transferindo o risco do negócio inteiramente para o consumidor.

Desta forma, ocorrendo o problema e sendo obrigado no momento a pagar os valores exigidos, o consumidor deve solicitar recibo discriminado desse pagamento.