Cobrança

Ameaça/ Constrangimento:

De acordo com o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, "na cobrança de dívidas, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça."

Portanto, o consumidor inadimplente que sofrer ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, ou qualquer outro procedimento que o exponha ao ridículo, ele pode levar o caso à apreciação do Judiciário, pleiteando perdas e danos morais.

Empresa de cobrança (Extrajudicial)

As cobranças efetuadas por empresas de cobrança são extrajudiciais. Nessa situação, só podem ser cobrados os encargos previstos no contrato de financiamento ou crediário e, no caso de cheques emitidos sem fundo, o valor nele grafado, juros de mora e despesas efetuadas para o recebimento (devidamente comprovadas). Os gastos com a prestação de serviços das empresas, inclusive honorários advocatícios, são de responsabilidade da credora, não podendo ser repassados para o devedor.

Se for celebrado algum acordo referente à quitação da dívida, o consumidor deve ficar atento e exigir que tudo o que for combinado verbalmente seja discriminado por escrito: débito; valor, número e data de vencimento das parcelas; penalidades em caso de atraso, cancelamento ou descumprimento do combinado; termo de quitação que deve ser amplo, geral e irrestrito.

Consignação em pagamento (Extrajudicial)

A Lei 8.591 de 13.12.94 recomenda ao consumidor que necessita efetivar depósito em consignação os seguintes procedimentos:

1 - Recorrer a um banco oficial (Banco do Brasil, CEF), localizados nas dependências (ou proximidades) dos fóruns regionais levando xerox do CIC, RG e comprovante de endereço, juntamente com os originais, e solicitar a abertura de conta de depósito em consignação;

2 - A conta deve ser aberta em nome do devedor (depositante) e do credor. É importante que o consumidor tenha em mãos os dados completos do credor (nome ou razão social, CGC ou CIC);

3 - Depositar o valor devido;

4 - Comunicar imediatamente ao credor o valor depositado, o número da conta e a agência e endereço do banco, usando para isso uma carta com aviso de recebimento (AR) ou por meio de Cartório de Títulos e Documentos;

5 - Na correspondência deve ser mencionado que o credor tem 10 dias a contar da data do recebimento para manifestar ao banco, por escrito, a recusa do recebimento do valor depositado;

6 - Se o credor, não manifestar recusa, entende-se que o devedor ficou liberado da obrigação, ficando o valor depositado à disposição do credor;

7 - Decorrido o prazo, o devedor deve retornar ao banco. Se o credor manifestar a recusa, o devedor tem 30 dias para constituir advogado e propor uma ação de consignação, juntando cópia do recibo de depósito e cópia da recusa, por parte do credor;

8 - Se nesse prazo de 30 dias o devedor não propuser a ação, o depósito que foi feito no banco perde o efeito, devendo ser retirado. Nesse caso, o consumidor deve arcar com as penalidades contratuais.


OBSERVAÇÕES:

1) O devedor só pode efetuar o depósito extrajudicial se não houver processo judicial em andamento

2) O depósito extrajudicial só pode ser feito nas seguintes situações:

recusa sem justa causa, no recebimento ou não entrega de recibo;

se o credor for desconhecido ou não tiver endereço certo;

se o devedor entender que o valor cobrado é indevido;

se o credor não tiver capacidade civil (aptidão) para exercer direitos e assumir obrigações;

se houver dúvidas sobre o verdadeiro credor;

se o objetivo de pagamento for disputado judicialmente pelo credor e por terceiros.

Cobrança de contas antigas

Nos casos em que o consumidor recebe cobrança relativa a contas antigas de água, gás ou telefonia e essas contas foram extraviadas ou destruídas, deverá verificar se nas mais recentes constam aviso de que existe o débito em questão. Nada constando, o fornecedor pode ser questionado por essa omissão.

Cobrança de serviço não disponível

Na prestação de serviços essenciais (água, luz, gás, telefonia) existe a cobrança de taxa mínima quando os serviços são disponibilizados, porém não utilizados pelo consumidor.

No entanto, o consumidor pode questionar a cobrança de serviços não disponíveis, seja por ter pedido o cancelamento, seja por corte em virtude do inadimplemento.

Opção da data do vencimento

A Lei 9791 de 24.03.99, em seus artigos 1º e 2º, determina o seguinte:

Art, 1º -Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.

Art. 2º - Modifica o capítulo III da Lei 8987, de 13.02.95 (Lei de Concessões) que passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: "Art. 7º-As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos."