Cartório

Prazos para protesto – prescrição

O protesto é um ato formal pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívidas.

Não existe prazo para protestar qualquer título. A legislação específica sobre a questão dispõe que não cabe ao cartório investigar a ocorrência de prescrição da dívida. No entanto, é vedado o protesto de cheques devolvidos por alguns motivos específicos: cancelamento do talão pelo banco sacado, sustação por furto ou roubo e roubo de malotes(*). Se isso ocorrer, o consumidor pode ingressar com ação na Justiça.

Os cartórios não são considerados cadastros de proteção ao crédito, mas um serviço de apontamento de dívidas. Os nomes dos consumidores que constam ali não são excluídos no prazo de cinco anos, conforme determinação do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, que trata de banco de dados. Para o cancelamento do protesto o consumidor tem que pagar a dívida ou questioná-la, por meio de ação específica.

Protesto de títulos em cartório – taxas

Se o consumidor for protestado e não quitar a dívida em cartório, ele precisa quitá-la junto ao credor. Nesse caso, o credor deve devolver o título de crédito (cheque, duplicata). Se o título foi extraviado, o consumidor, ao realizar o pagamento, deve exigir uma declaração de anuência, com firma reconhecida. Essa declaração deve informar que o valor em questão foi recebido e trazer os dados do título (número, data, etc.).

Regularizado o problema com o credor, o consumidor deve comparecer ao cartório onde ocorreu o protesto, levando o título ou a declaração de anuência.

Quando o consumidor quita seu débito em cartório, no prazo estabelecido na intimação, é preciso pagar taxas relativas a custas. Mas quando o acerto é feito posteriormente com o próprio credor, o consumidor, para sustar o protesto, precisa pagar as taxas relativas a custas mais aquelas referentes ao cancelamento.

Caso o consumidor não saiba o endereço do cartório onde ocorreu o protesto, ele pode localizá-lo entrando em contato com o Serviço de Distribuição de Títulos para Protesto . O cartório onde está ocorrendo o protesto pode fornecer informações sobre o autor. Se o autor tiver endereço incerto, o consumidor precisa fazer o pagamento em juízo, por meio de um advogado de confiança ou da Procuradoria do Estado, se comprovar renda de até três salários mínimos.

Mais informações a respeito da sustação do protesto e taxas, podem ser obtidas consultando o sítio na internet: www.protesto.com.br