Cartão

Cartão (de Crédito/Compra)

Anuidade: cobrança no cancelamento do cartão

O consumidor que não pretende mais utilizar os serviços, porém tem compras parceladas que vencerão após o fim do período coberto pela anuidade , não poderá cancelar o cartão até que seja paga a última parcela e só então poderá solicitar o reembolso da anuidade seguinte.

O consumidor deve solicitar à administradora o cancelamento do cartão, por escrito, guardando uma cópia protocolada.

Ofertas de cartões sem solicitação

Grande parte das administradoras de cartões fazem contato com o consumidor por telefone ou enviam os cartões pelo correio sem que o cidadão tenha solicitado. Sendo assim, ao receber a relação da rede credenciada de cartões de desconto , o consumidor deverá verificar se os serviços ofertados realmente lhe interessam.

Esse pedido deve ter por base o direito assegurado pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece:

"Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados".

Além disso, a empresa pode ser questionada sempre que forem constatadas irregularidades na forma de comercialização dos produtos, propaganda enganosa e falta de informação precisa sobre os descontos.

O Código de Defesa do Consumidor, no inciso III, do artigo 39, estabelece que: "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, enviar ou entregar, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço ".

O parágrafo único do mesmo artigo determina que: "Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento".

Dessa forma, ao receber cartão de crédito que não tenha sido solicitado, caso o consumidor venha a ser cobrado de qualquer valor, como por exemplo anuidade, poderá valer-se do que estabelece a Lei.

Para resguardar seus direitos, o DPDC sugere que o consumidor quebre o cartão e formalize pedido de cancelamento

Dívidas em cartão

A orientação ao consumidor que se utiliza de cartão de crédito, é que ele pague no vencimento da fatura, o valor total das compras realizadas durante o mês.

Ao pagar o valor mínimo, o consumidor estará financiando seu saldo devedor (é o chamado crédito rotativo). A conseqüência é que, ao fim de pouco tempo, o total do débito diminui muito pouco, mesmo que não ocorram mais compras ou saques (cash). Isto acontece porque, sobre o saldo devedor recaem juros, que estão com as taxas elevadas. As porcentagens máximas desses encargos devem ser informadas previamente.

Uma alternativa para resolver o problema é tentar um acordo com a administradora do cartão, propondo pagamento do total do saldo em parcelas. Em caso de inadimplência, são cobrados os mesmos encargos previstos para o pagamento mínimo, mais juros de 1% ao mês e multa de até 2% (conforme artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor).

Com base no direito à informação, o consumidor tem o direito de solicitar à administradora, para conferência, o cálculo discriminado do total cobrado. Nesse cálculo não podem estar incluídos valores relativos à contratação de escritórios de cobrança ou honorários advocatícios.

Pagamento com cartão com limitação de valores

Nenhum estabelecimento comercial é obrigado a aceitar cartões de crédito. Ao aceitar essa forma de pagamento, o estabelecimento deve se preocupar em informar quais são os cartões aceitos, em local de fácil visibilidade. É vetado pelo Código de Defesa do Consumidor qualquer discriminação na venda, como estabelecer um valor mínimo como condição para aceitar o pagamento em cartão de crédito, ou praticar descontos apenas para pagamentos em dinheiro ou cheque.

Pagamento de compras com cartões = pagamento à vista:

Apesar de não haver legislação específica dispondo sobre o assunto, os valores a serem pagos em compras com cartões de crédito devem ser iguais aos cobrados nos pagamentos à vista, com base nas seguintes disposições legais:

A discriminação pode ser considerada prática abusiva, de acordo com o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor;

As administradoras de cartões estabelecem nos seus contratos com os lojistas, que eles não deverão impor restrições às compras do consumidor que utilizar o cartão;

Ao adquirir um bem pago com cartão de crédito, o consumidor quita seu débito com o lojista no ato, passando a obrigação a ser entre esse lojista e a administradora do cartão;

Perda / roubo / clonagem, etc.

As administradoras de cartões de crédito são obrigadas a prestar serviços seguros e são responsáveis pelos prejuízos que o consumidor venha a sofrer nos casos de débitos não reconhecidos após a perda, roubo ou clonagem do cartão, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.. Portanto, o consumidor não precisa pagar por um seguro, porque o risco é do fornecedor, desde que se cumpra com o princípio da boa fé.

Recusa de proposta de adesão ao cartão:

As administradoras de cartões podem aprovar, ou não, as propostas de adesão solicitadas pelos consumidores, de acordo com normas e critérios próprios. Porém, com base no direito à informação, previsto pelo Código de Defesa do Consumidor, o consumidor tem o direito de conhecer os motivos da não aprovação.