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Empresários de Araguaína e região recebem orientações do Procon/TO durante palestra

01/11/2017 - Luciene Lopes/Governo do Tocantins

A pedido do Sebrae de Araguaína, o núcleo do Procon local realizou nesta terça-feira, 31, uma palestra para empresários da cidade e dos  municípios de  Campos Lindos e Babaçulândia. O  tema   “Prevenção  sobre boas práticas para com os consumidores com o objetivo de esclarecer dúvidas e evitar possíveis autuações futuras”, foi  ministrado pela servidora  do Procon, Renata Vasconcelos.

Dentro da temática o público alvo recebeu orientações sobre os direitos do consumidor e do fornecedor; sanou dúvidas sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC); debateu sobre a importância da normativa também para os fornecedores, à medida que os defende de forma transversal e não ignora algumas exigências imprudentes de clientes, que não correspondem à lei. Outros conteúdos  como os informes publicitários, precificação, pagamentos, garantias dentre outros, também foram abordados.

De acordo com a palestrante o encontro com os empresários “foi um momento muito rico, pois puderam sanar todas as dúvidas que envolvem a relação de fornecedor e consumidor. No decorrer das palestras os participantes foram apresentando suas dúvidas as quais foram respondidas e sanadas”, avaliou.  

Temas abordados

Sobre a fixação de preços, a representante do Procon destacou que o fornecedor deve deixar bem claro todas as informações para que o consumidor  entenda de imediato o valor exato da produto/serviço, sem  precisar recorrer a ajuda de qualquer natureza, sejam consultas ao vendedor, cálculos mentais ou mecânicos (calculadoras) nem mesmo a esforços visuais. “Caso o consumidor se depare com  diferença entre o preço da Gôndola e do Caixa, o consumidor tem direito a pagar o menor valor”, destacou Renata.

Com relação às garantias do produto, os empresários receberam orientações sobre as modalidades de garantia, prazo e local em que deve ser exigida, destacando que as condições para assegurar essas garantias  devem ser amplamente informadas ao consumidor.

Durante a palestra, outro tópico importante, também destacado, foi sobre a publicidade. A palestrante enfatizou que a propaganda é de responsabilidade do fornecedor e que os anúncios dos produtos devem ser verdadeiros e transparentes, sob pena de ser considerada propaganda enganosa, o fornecedor  ser multado, fundamentado no artigo 37 parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“É importante entender que o código do consumidor atua para estabelecer o  equilíbrio das relações entre consumidor e fornecedor”, concluiu a palestrante acrescentando que o CDC não é uma ferramenta para trazer prejuízos às empresas.

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