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Procon/TO  altera instrução normativa 001/2015  sobre multas e parcelamento de débitos

09/10/2017 - Luciene Lopes/Governo do Tocantins

A Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor - Procon no último dia 28 de setembro baixou a Portaria Normativa nº 002/2017 alterando a redação dos artigos  39 e 44 da Portaria Normativa 001/2015 que passam a vigorar com as seguintes alterações: Com base no artigo  39 que trata do valor da multa, respeitados os limites do artigo 57 da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do consumidor), o percentual a ser reduzido sobre o valor da multa passou de 20% para 30%, caso o pagamento seja à vista e efetuado no  prazo de vencimento.

Sobre o parcelamento de débitos, com a alteração do artigo 44, fica autorizado o parcelamento dos débitos, nos termos já citados no artigo 43, decorrentes de infrações à legislação de proteção e defesa do consumidor, em até 60 (sessenta) parcelas iguais mensais. Antes, o parcelamento era em 10 vezes mensais.

 

 

 

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