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Procon debate na OAB “Direito do Consumidor e loteamentos”

27/10/2017 - Luciene Lopes/Governo do Tocantins


Organizado pela Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-TO, representantes do Procon/TO participaram na manhã desta sexta-feira, 27, no auditório da OAB/TO do debate com o tema “Direito do Consumidor e loteamentos”. O Painel que fez parte da programação da IV Conferência Estadual da Advocacia do Tocantins que  abordou de forma geral, “O papel da advocacia no estado democrático de direito” que  iniciou dia 25 de outubro e encerrou nesta sexta-feira,27.  

O tema foi abordado pelo advogado e professor doutor em direito privado, Sérgio Augusto Pereira Lorentino, o advogado Pedro Biazoto, a gerente jurídica do Procon/TO Núbia Dias Gomes Batista e o advogado Andrey Pereira. Os trabalhos foram mediados pela presidente da mesa, a advogada e conselheira da seccional/TO,  Elaine Ayres que também compõe o quadro jurídico do Procon.

Fazendo um breve histórico sobre a tratativa do tema desde o primeiro decreto, em 1937, quando as normas giravam apenas em torno do quesito compra e venda, o palestrante ressaltou que as demais discussões e leis subsequentes evoluíram, passando a agregar outras questões que envolvem o loteamento como meio ambiente, urbanização e outros assuntos de natureza social.

Ao apontar a situação de loteamentos do Tocantins, o advogado explicou que embora o Estado tenha uma porção geográfica privilegiada a desconcentração da região central, que tem a capital como vitrine, demonstra uma expansão  desregulada, chamada vazios urbanos.

Parcelamento do solo Dentre os problemas apontados, o advogado trouxe uma reflexão sobre quais os critérios preponderantes que o município deve levar em consideração para autorizar o parcelamento do solo urbano e a venda dos lotes. “O interesse das entidades são lícitos, porém não deixam de trazer grandes problemas para a sociedade”, observou, acrescentando que todo esse processo precisa de uma análise conjuntural e repercussão pública sobre questões de ordem física e jurídica. Qual o interesse principal de se lotear? Tem função social? O que está sendo levado em consideração? O que deve ser considerado é que os interesses públicos devem maiores que o privado com o intuito de resguardar os impactos ambientais como aconteceu com o Luzimangues”, questionou. O advogado Pedro Biazoto também destacou o progresso jurídico que versa sobre o tema em debate, mas afirmou que o grande vilão no contexto é a insegurança jurídica que o trabalhador/consumidor enfrenta na hora de adquirir seus lotes.   Sobre os contratos firmados entre consumidor e empresários o advogado  Andrey Pereira disse que é preciso  haver respeito contratual, mas que as condições facilitadas para  a aquisição, o despreparo com relação a falta de informação são questões que motivam as relações comerciais. “As demoras na entrega da infraestrutura tem gerado muitos rompimentos de contrato,  elevando para até 90% a vista, o valor a ser devolvido ao consumidor e foi essa variação de percentual um dos motivos que gerou o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR)”, esclareceu. IRDR - O IRDR é uma das novas regras processuais do Novo Código de Processo Civil voltada para uniformizar decisões, quando há efetiva repetição de processos contendo controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e com risco à isonomia e à segurança jurídica. 

Procon/TO

A gerente do Jurídico do Procon/TO, Nubia Dias, representando o superintendente Nelito Vieira Cavalcante, durante o painel, apresentou dados  sobre os processos administrativos diretos aberto no órgão, destacando que entre 2015 e até 26 de outubro de 2017 foram abertos 2.253 processos  de reclamações sobre loteamento envolvendo questões como o distrato em virtude da inadimplência por parte do consumidor  e falta de infraestrutura básica  como água,  energia e asfalto por parte do fornecedor.

Ao pontuar que os processos abertos pelo Procon/TO não foram  suspensos pelo  IRDR, a gerente ressaltou que “o órgão tem trabalhado, primando pela a conciliação entre as partes, onde o fornecedor(imobiliária/loteamento) tem a oportunidade de oferecer  proposta do valor a ser devolvido ao consumidor”, destacou.

Ao concluir o debate, a mediadora e presidente da mesa, a advogada Elaine Ayres abriu espaço para a mesa e auditório fazerem perguntas as quais foram respondidas pelos debatedores. Após a entrega dos certificado de mediadores para a gerente Núbia Dias e o advogado Sérgio Augusto, houve sorteio do livro, A” Jurisdição e os contratos  de consumo”,  autoria do  professor Sérgio.

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