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Procon-TO realiza fiscalização Educativa e Repressiva em Guaraí

08/12/2016 - Wanja Nóbrega

Os dez núcleos do Procon-TO, distribuídos em todas as regiões do Estado, estão realizando trabalho de fiscalização educativa e repressiva, orientado pela Gerência de Fiscalização do órgão.  “Sempre que uma nova lei entra em vigor, nós orientamos todos os núcleos a fazerem visitas aos estabelecimentos para procederem em caráter educativo, orientando sobre as obrigações que a nova lei traz”, explicou o gerente de fiscalização do órgão, Magno Silva.

Em Guaraí, a equipe de fiscalização percorreu os principais estabelecimentos da cidade para informar sobre a lei 3.133/2016, sancionada em outubro deste ano, que determina a bares, restaurantes e estabelecimentos similares servirem água filtrada, de forma gratuita, aos clientes. “Foi orientado sobre a aplicação da nova lei e prazos para adequação de quem ainda estiver fora das normas”, informou Albetiza Sousa, gerente do Núcleo do Procon-TO em Guaraí, completando que após esse período de orientação,  caso haja descumprimento da lei, os estabelecimentos sofrerão punições legais.

Conforme a Lei, os estabelecimentos citados são obrigados a afixarem cartazes informando sobre a gratuidade de água potável filtrada, estando sujeitos a sanções da Lei Federal 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor-CDC). A publicação está no Diário Oficial do Tocantins (DOE) nº 4.700, de 06 de setembro de 2016, com prazo de 30 dias para entrar em vigor.

Albetiza informou, ainda, que além das fiscalizações educativas, o Procon-TO em Guaraí tem atendido às demandas da população, por meio de denúncias, além de realizarem fiscalizações repressivas. Essas fiscalizações ocorrem em vários estabelecimento, quando os fiscais verificam a exposição dos preços dos produtos e datas de validade.

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