Circular 2766/97 BACEN - dispondo sobre grupos de consórcio

                                   Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de grupos de consórcio

                    A  Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil,  em sessão realizada em 02.07.97, com base no art. 33 da Lei nº 8.177, de 01.03.91,  

     D E C I D I U:                                              

      Art.  1º  Instituir o Regulamento anexo que disciplina a constituição e o funcionamento de grupos de consórcio.

                    Art.  2º  O disposto  nos arts. 21 e 22 do Regulamento anexo a esta Circular aplica-se também aos grupos já constituídos sob a  égide da Portaria nº 190, de 27.10.89, do Ministério da Fazenda, e dos  Regulamentos anexos às Circulares nºs 2.196, de 30.06.92, 2.312, de 26.05.93, e 2.386, de 02.12.93.

                    Art.  3º  As disposições  do  Regulamento  anexo podem ser aplicadas aos grupos de consórcio já constituídos, por decisão de assembléia geral.

                    Art.  4º  Os  grupos  de  consórcio  referenciados nos bens  mencionados abaixo ficam sujeitos aos seguintes prazos de duração:              

                    I  - 180 (cento e oitenta) meses, no máximo, para grupos referenciados em bens imóveis;

                   II  - 100 (cem) meses, no máximo, para  grupos referenciados  em caminhões, ônibus, tratores, equipamentos rodoviários, máquinas e equipamentos agrícolas, aeronaves e embarcações;

                  III  - 50 (cinqüenta) meses,  no mínimo, e 60 (sessenta) meses, no máximo, para grupos referenciados em automóveis, camionetas e utilitários;

                   IV  - 36  (trinta e seis) meses, no máximo, para grupos referenciados em serviços turísticos;

                    V  - 24 (vinte e quatro) meses,  no mínimo, e 60 (sessenta)  meses,  no máximo, para grupos de consórcio referenciados  em eletroeletrônicos;

                   VI  - 60 (sessenta) meses, no máximo, para grupos referenciados em bens não mencionados nos incisos anteriores.

                    Parágrafo  único. A  aquisição  dos  bens  mencionados nos  incisos III e V somente poderá ser realizada por participante de grupo cujos contratos tenham por objeto bens ali referidos.

                    Art.  5º  Aplicam-se  aos grupos referenciados em serviços  turísticos  as  disposições constantes da Circular  nº  2.684, 05.09.96, referentes a bilhetes de passagem aéreos.

                    Art.  6º  Esta  Circular  entra  em  vigor 30 (trinta) dias  após a data de sua publicação, quando ficarão revogados as Circulares  nºs  1.989,   de 18.07.91,  2.080, de  07.11.91,  2.092,  de 03.12.91, 2.096, de 05.12.91, 2.105, de 19.12.91, 2.122, de 24.01.92, 2.123, de 24.01.92, 2.196, de 30.06.92, 2.230, de 23.09.92, 2.255, de 09.12.92, 2.312, de 26.05.93, 2.342, de 15.07.93, 2.386, de 02.12.93, 2.394,  de  22.12.93,  2.445,  de 06.07.94,   2.627,   de   05.10.95, 2.641,   de  29.11.95,  2.659,  de 07.02.96,  2.716,   de   28.08.96, .754,  de  07.05.97, o art. 2º da Circular 2.074, de  31.10.91, os arts.  5º  e 6º da Circular nº 2.336, de 14.07.93, o parágrafo 2º  do art.  2º da Circular nº 2.684, de 09.05.96, o Comunicado nº 2.398, de 28.05.91,  e  as Portarias nºs 190, de 27.10.89, e 028, de  05.03.90, ambas do Ministério da Fazenda.

Brasília, 3 de julho de 1997

Alkimar Ribeiro Moura

Diretor

 Regulamento  anexo à Circular nº 2.766, de 03.07.97, que disciplina a constituição  e o funcionamento de grupos de consórcio  referenciados em bens móveis, imóveis e serviços turísticos.

CAPÍTULO I

                  Do Consórcio, dos Participantes e do Objeto

                    Art.  1º  Consórcio  é  uma reunião de pessoas físicas e/ou  jurídicas, em grupo fechado, promovida pela administradora, com a finalidade de propiciar a seus integrantes a aquisição de bem, conjunto de bens ou serviço turístico por meio de autofinanciamento.

                    Parágrafo 1º  O consorciado é a pessoa física ou júridica que integra o grupo como titular de cota numericamente identificada  e assume a obrigação de contribuir para o atingimento  integral de seus objetivos.

                    Parágrafo  2º   A  administradora  de consórcios  é  a prestadora de serviços com a função de gestora dos negócios do grupo, nos termos do contrato.

                    Parágrafo  3º   O   grupo  é  uma sociedade  de  fato, constituída  na data da realização da primeira assembléia geral ordinária por consorciados reunidos pela administradora, para os fins estabelecidos  no caput deste artigo, com prazo de duração  previamente estabelecido.

                    Parágrafo 4º O grupo é representado pela administradora, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, para defesa dos direitos  e interesses coletivamente considerados, e para a execução do  contrato de consórcio.

                    Parágrafo  5º  Um grupo é autônomo em relação aos  demais,  possuindo patrimônio próprio, que não se confunde com o da administradora.

                    Parágrafo  6º  O  interesse do  grupo prevalece  sobre os interesses individuais dos consorciados.

                    Art.  2º  Podem  ser  objeto de grupo de consórcio  de que trata este Regulamento:

                    I  - bens  ou conjunto de bens móveis duráveis, novos, de fabricação nacional ou estrangeira;

                   II - bens imóveis;

                  III  - serviços  turísticos, abrangendo bilhetes de passagem aérea e/ou pacotes turísticos.

                    Parágrafo  único. O  grupo só poderá ser formado tendo por  objeto  bens ou serviços de apenas um dos conjuntos listados  no inciso IX do art. 3º.

CAPÍTULO II

Do Contrato de Adesão

                    Art.  3º  O  contrato  de  adesão é o instrumento que, firmado  pelo  consorciado e pela administradora de  consórcio,  cria vínculo  jurídico  obrigacional entre as partes e pelo qual o consorciado  formaliza seu ingresso em grupo de consórcio, estando nele expressas as condições da operação de consórcio, bem como os direitos e deveres das partes contratantes, sendo obrigatório dele constar:

                    I - a identificação completa das partes contratantes;

                   II  - a descrição  do  bem, conjunto de bens ou serviço turístico,  bem como o critério para definição de seu preço, que ser virá de referência para o cálculo das contribuições dos participantes e  para  a fixação do valor do crédito a ser distribuído  nas  assembléias de contemplação;

                  III - a fixação da taxa de administração;

                   IV - o prazo de duração do contrato;

                    V  - as  obrigações financeiras do consorciado, inclusive aquelas que vierem a ser estabelecidas em decorrência de:

                    a) contratação de seguro;

                    b) inadimplemento contratual;

                    c)  despesas  realizadas  com escritura, taxas, emolumentos e registro das garantias prestadas;

                    d) antecipação da taxa de administração;

                    e)  compra  e  entrega do bem, por solicitação do consorciado, em praça diversa daquela constante do contrato de adesão;

                    f)  entrega, a pedido do consorciado, de segundas vias de documentos;

                    g)  cobrança  de tarifa  bancária, quando  o pagamento  for efetuado por meio de instituição financeira;

                    h)  cobrança  de taxa, sobre os montantes não procura dos pelos consorciados ou excluídos, observado o disposto no art. 21;

                   VI  - as  condições  para concorrer à  contemplação por sorteio e sua forma, bem como as regras da contemplação por lance;

                  VII - a possibilidade ou não de antecipação de pagamento por  consorciado não contemplado, se for o caso, e da antecipação  de  pagamentos  por consorciado contemplado, bem como as condições dessas antecipações;

                 VIII  - o direito  de  o  consorciado contemplado dispor, para  aquisição do bem, conjunto de bens ou serviço turístico, do valor  do crédito distribuído na assembléia da respectiva contemplação, acrescido  dos rendimentos líquidos financeiros proporcionais ao  período em que o valor do crédito tenha sido aplicado;

                   IX  - a faculdade  de o consorciado contemplado, observado o disposto no art. 9º, desde que apresentadas garantias compatíveis com o respectivo saldo devedor:

                    a)  adquirir, em fornecedor ou vendedor que melhor lhe convier:

                    1.  veículo  automotor, aeronave, embarcação, máquinas e equipamentos agrícolas e equipamentos rodoviários, novos ou usados, se  o contrato de adesão estiver referenciado em quaisquer bens novos mencionados neste item;

                    2.  qualquer bem móvel durável ou conjunto de bens móveis  duráveis, novo, excetuados os referidos no item anterior, se  o contrato  de adesão estiver referenciado em bem móvel durável ou conjunto de bens móveis duráveis não mencionados no item anterior;

                    3.  serviço turístico, se o contrato de adesão estiver referenciado em serviço turístico;

                    b)  se o contrato  de  adesão  estiver referenciado em  bem  imóvel,  adquirir qualquer bem imóvel, construído ou na  planta, terreno  ou ainda optar por construção ou reforma, desde que em município  em  que a administradora opere ou, se autorizado por essa,  em município diverso;

                    c)  receber o  valor  do  crédito em espécie, mediante quitação  de suas obrigações junto ao grupo, caso não tenha utilizado o respectivo crédito até 180 (cento e oitenta) dias após a contemplação;

                    X  - o procedimento a ser observado para a aquisição e  o pagamento do bem, conjunto de bens  ou serviço turístico, com fixação de prazo dentro do qual a administradora realizará o pagamento ao  fornecedor, observado o disposto no art. 10;

                   XI  - as garantias  que  serão  exigidas do consorciado  contemplado  para a aquisição do bem, conjunto de bens ou serviço turístico,  permitida   a  substituição  da  garantia, mediante  prévia  autorização  e responsabilidade da administradora, que fundamentará a  negativa de autorização;

                  XII  - as disposições a serem observadas para a transferência dos direitos e obrigações decorrentes do contrato de adesão;

                 XIII  - as condições de inadimplemento contratual que poderão  provocar a exclusão do consorciado do grupo, observado ser vedada a exclusão de consorciado contemplado;

                  XIV  - o  direito  dos participantes excluídos, na forma do  inciso anterior, ou de seus sucessores, à devolução das  quantias  pagas,  apurado o valor da devolução aplicando-se o percentual do valor  do  bem, conjunto de bens ou serviço turístico  amortizado  pelo  participante  excluído para o fundo comum do grupo e, se for o  caso,  para  o fundo de reserva sobre o valor do crédito vigente na data  em  que ocorreu a exclusão, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira  do valor assim calculado, observado que ao  valor apurado será aplicada  redução, cujo produto será creditado ao grupo, referente ao  desconto  dos prejuízos que o participante excluído causou ao  grupo, em  consonância  com o disposto no parágrafo 2º do art. 53 da Lei  nº  8.078, de 11.09.90.

                    Parágrafo  1º  A  administradora  definirá  o tipo  de garantia conforme a natureza do bem - alienação fiduciária no caso de  bens  móveis, hipoteca no caso de bens imóveis ou seguro de quebra de garantia  no caso de serviços turísticos -, a ser exigida dos consorciados.

                    Parágrafo  2º  A  administradora  poderá exigir garantias complementares proporcionalmente ao valor das prestações vincendas, desde que previstas expressamente no contrato de adesão.

                    Parágrafo  3º   A administradora indenizará  o   grupo  na  ocorrência de eventuais prejuízos decorrentes de aprovação de garantias insuficientes, na data da utilização do crédito ou da substituição  da garantia, ou de liberação de garantias enquanto o  consorciado não tiver quitado sua participação no grupo.

                                 CAPÍTULO III

                      Da Aplicação dos Recursos do Grupo

                    Art.  4º  Os recursos dos grupos de consórcio, coletados pelas administradoras, serão obrigatoriamente depositados em banco múltiplo com carteira comercial, banco comercial ou caixa econômica e aplicados, desde a sua disponibilidade, nos termos da regulamentação vigente.

                    Parágrafo 1º  A administradora  de  consórcio efetuará o controle diário da movimentação das contas componentes das disponibilidades  dos grupos de consórcio, inclusive os depósitos bancários,  com vistas à conciliação dos recebimentos globais, para a identificação  analítica  por grupo de consórcio e por consorciado  contemplado  cujos  recursos relativos ao crédito estejam aplicados financeiramente.

                    Parágrafo 2º  Os montantes  recebidos  dos  consorciados,  enquanto não utilizados nas finalidades a que se destinam, comforme  previsão contratual,  devem  permanecer  aplicados financeiramente junto aos recursos do fundo comum do grupo, revertendo para esse fundo o rendimento financeiro líquido dessas aplicações.

                                  CAPÍTULO IV

                           Da Constituição do Grupo

                    Art.  5º  O número  máximo  de  participantes  de cada grupo, na data de sua constituição, será o resultado da multiplicação  do  número de meses fixado para sua duração pela quantidade de créditos  prevista para contemplação mensal, só podendo ser o grupo convocado  para constituição após a adesão de, no mínimo, 70% (setenta por cento) da quantidade máxima de participantes prevista para o grupo. 

                    Parágrafo  único. A administradora  deverá  exigir  do  consorciado,  por ocasião da adesão ao grupo, declaração de  situação   econômico-financeira compatível com a participação no grupo, sem préjuízo  da apresentação de documentos previstos no contrato de  adesão  relativos às garantias, quando da contemplação.

                    Art.  6º  Os créditos  correspondentes  à participação da  administradora, seus sócios, gerentes, diretores e prepostos  com função  de  gestão  nos grupos de consórcio administrados  devem  ser atribuídos  após  a contemplação de todos os demais  consorciados  do  grupo, salvo se todos os participantes do grupo declinarem formalmente  dessa prerrogativa, não admitida a ressalva se o beneficiário for a administradora.

                    Parágrafo  único. O disposto  neste  artigo aplica-se, também, a empresa ligada à administradora que participar de grupo por  esta  administrado, observada a conceituação de empresas ligadas prévista para administradoras de consórcio.

                                  CAPÍTULO V  

                            Da Contemplação

                    Art.  7º  A contemplação é a atribuição ao consorciado do  direito de utilizar o crédito, observadas as disposições  contratuais.

                    Parágrafo único. A contemplação é feita exclusivamente por meio de sorteios e lances, podendo a contemplação por lance ocorrer somente após a contemplação por sorteio ou se esta não for realizada por insuficiência de recursos.                                                 

                    Art.  8º  A contemplação  está condicionada à existência de recursos suficientes no grupo para a aquisição do bem, conjunto de bens ou serviço turístico em que o grupo esteja referenciado.

                    Art.  9º  A administradora  colocará  à  disposição do consorciado  contemplado o respectivo crédito até o terceiro dia útil após  a contemplação, permanecendo os referidos recursos  depositados em  conta vinculada, aplicados em consonância com o disposto no  art. 4º,  até o último dia útil anterior ao da utilização na forma contra-   tual,  revertendo os rendimentos líquidos provenientes de sua aplicação financeira em favor do consorciado contemplado.

                                  CAPÍTULO VI

                          Da Realização do Pagamento 

                    Art.  10. A administradora  realizará  o  pagamento do bem,  conjunto  de bens ou serviço turístico em prazo compatível  com aquele  operado  no mercado para vendas à vista ou na forma  acordada entre o consorciado contemplado e o vendedor ou fornecedor do bem.

                    Parágrafo  1º  Caso  o  consorciado, após a respectiva contemplação, tenha pago com recursos próprios algum valor para aquisição  do  bem, conjunto de bens ou serviço turístico, é facultado  a ele  receber esse valor, até o montante do respectivo crédito, observadas as disposições contratuais.

                    Parágrafo  2º   A administradora só pode transferir  a terceiros os recursos para pagamento do bem, conjunto de bens ou serviço  turístico  do consorciado contemplado após ter sido  comunicada por  este  da sua opção, satisfeitas as garantias, se for o  caso,  e mediante  a apresentação dos documentos relacionados no contrato   de adesão como obrigatórios.

                    Parágrafo  3º  Caso  o  consorciado  contemplado   adquira  bem, conjunto de bens ou serviço turístico com preço  inferior  ao valor do respectivo crédito, a diferença deverá ser utilizada para  pagar  prestações vincendas na forma estabelecida no contrato de adesão, ou devolvida em espécie ao consorciado se o débito junto ao grupo estiver integralmente quitado.

                    Art.  11. A utilização dos recursos do grupo, bem comodos  rendimentos provenientes de suas aplicações, só poderá ser feita  mediante identificação da finalidade do pagamento:

                    I  - em  favor  do fornecedor que vendeu o bem ao consorciado  contemplado,  nos termos do documento fiscal que  atesta  a operação;

                   II  - em  favor dos participantes, ativos ou excluídos, na forma deste Regulamento;                                                         

                  III  - em favor da administradora, nos demais pagamentos efetuados na forma deste Regulamento.

                                 CAPÍTULO  VII    

                                Dos Pagamentos

                    Art.  12. Os consorciados obrigam-se a pagar prestação cujo valor será a soma das importâncias referentes ao fundo comum e à taxa  de administração, observado que esses valores devem ser identificados  também  em percentual do preço do bem, conjunto de  bens  ou serviço  turístico referenciado no contrato de adesão, e demais obrigações  financeiras previstas naquele contrato, na forma estabelecida no mesmo.

                    Parágrafo  1º   É facultada  a previsão contratual  de pagamento  obrigatório de importância destinada ao fundo de  reserva, com identificação da finalidade desses recursos.

                    Parágrafo  2º  Os recursos do fundo comum serão utilizados para pagamento dos bens, conjuntos de bens ou serviços turísticos  adquiridos pelos consorciados contemplados e, observadas as disposições  contratuais, pagamento do crédito em espécie, devoluções  e  restituições de recursos aos consorciados e excluídos dos respectivos  grupos.

                    Parágrafo  3º   A  remuneração da administradora  pela  formação,  organização  e  administração do grupo de  consórcio  será  constituída  pelos recursos relativos à taxa de administração, fixada no  contrato  de adesão, e por aqueles previstos na forma do art.  13 deste Regulamento.

                    Art.  13. Os valores recebidos  relativos  a juros moratórios, limitados a 1% (um por cento) ao mês, e multas, limitadas a 2%  (dois  por cento) do valor da prestação em atraso,  se  previstos contratualmente,  serão destinados, em igualdade, ao grupo e à  administradora.

                    Art.  14. É facultado à administradora, desde que prévisto  contratualmente, cobrar do consorciado no ato de sua adesão  a grupo de consórcio:

                    I - a primeira prestação;

                   II  - a antecipação de recursos relativos à taxa de administração.

                    Parágrafo  único. Não  constituído o grupo no prazo de  90  (noventa)  dias, a partir do primeiro  dia útil seguinte  a  esse prazo,  a  administradora devolverá ao aderente os valores  cobrados,  acrescidos dos rendimentos líquidos provenientes de sua aplicação financeira.

                                 CAPÍTULO VIII

                       Do Vencimento, das Antecipações, das Diferenças de Prestações e da Quitação

                    Art.  15. A  administradora  manterá o consorciado informado  a respeito das datas de vencimento das prestações do grupo e de realização das respectivas assembléias, por meio de calendário regularmente distribuído ou instrumento assemelhado.

                    Art. 16. São diferenças de prestação:

                    I  - as  importâncias recolhidas a menor ou a maior em relação  ao preço do bem, conjunto de bens ou serviço turístico referenciado no contrato, vigente na data da realização da respectiva assembléia geral ordinária;

                   II  - as verificadas no saldo do fundo comum que passar de  uma  assembléia para outra, decorrentes de alteração no preço  do bem,  conjunto de bens ou serviço turístico referenciado no contrato, ocorridas no mesmo período, na forma do disposto no artigo seguinte.

                    Art.  17. Sempre que o  preço do bem, conjunto de bens  ou serviço turístico referenciado no contrato for alterado, o montante  do  saldo do fundo comum que passar de uma assembléia para  outra  deverá ser alterado na mesma proporção, e o valor correspondente convertido  em percentual do preço do bem, devendo ainda ser observado o seguinte:

                    I  - ocorrendo  aumento do preço, a eventual deficiência do saldo do fundo comum será coberta por recursos provenientes do  fundo  de reserva do grupo ou, se inexistente ou insuficiente, do rateio entre os participantes do grupo;

                   II  - ocorrendo redução do preço, o excesso do saldo do  fundo  comum ficará acumulado para a assembléia seguinte e compensado  na prestação subseqüente mediante rateio.

                    Parágrafo  1º  Na  ocorrência da situação de que trata  o  inciso I, é devida a cobrança de parcela relativa à remuneração da  administradora  sobre as transferências do fundo de reserva e sobre o  rateio entre os participantes do grupo, assim como a compensação dessa parcela na ocorrência do disposto no inciso II.

                    Parágrafo 2º A parcela da prestação referente ao fundo  de reserva não será objeto de cobrança suplementar ou compensação, na  ocorrência do disposto neste artigo.

                    Parágrafo  3º  As importâncias pagas pelo  consorciado  na  forma do disposto neste artigo serão escrituradas  destacadamente  em sua conta corrente.

                    Art.  18. O valor  relativo  à  diferença de prestação  será  cobrado ou compensado até a segunda prestação imediatamente seguinte à data da sua verificação.

                    Art. 19. O saldo  devedor  compreende o valor não pago das prestações e das diferenças de prestações, de que tratam, respectivamente,  os arts. 12 e 16, bem como quaisquer outras responsabilidades financeiras não pagas, previstas no contrato de adesão.

                    Parágrafo  único. A  quitação  total  do saldo devedor  somente pode ser obtida pelo consorciado contemplado cujo crédito tenha sido utilizado, observadas as disposições contratuais, encerrando  sua  participação no grupo, com a conseqüente liberação das garantias  oferecidas, se for o caso.

                    Art.  20. A administradora deverá adotar, de imediato,  os  procedimentos  legais necessários à execução das garantias  se  o  consorciado contemplado e na posse do bem atrasar o pagamento de mais  de uma prestação

                                  CAPÍTULO IX

                           Do Encerramento do Grupo

                    Art.  21. Dentro de 60 (sessenta) dias da contemplação  de  todos  os consorciados dos respectivos grupos e da colocação  dos créditos  à disposição, a administradora, observada a seguinte ordem, deverá comunicar:

                    I  - aos consorciados que  não tenham utilizado o respectivo  crédito, que os mesmos estão  à disposição para  recebimento  em espécie;

                   II  - aos  excluídos, que estão à disposição os valores  relativos à devolução das quantias por eles pagas;

                  III  - aos  demais  consorciados, que estão à disposição  os  saldos remanescentes no fundo comum e, se for o caso, no fundo de  reserva, proporcionalmente ao valor das respectivas prestações pagas.

                    Art.  22. O  encerramento  contábil  do grupo deve ser  efetivado no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a entrega de todos  os  créditos devidos, o recebimento de todos os débitos ou  esgotados todos  os meios de cobrança admitidos em direito e, se for o caso,  a  devolução de recursos devidos aos consorciados e excluídos.

                    Parágrafo  único. A critério  da administradora, o encerramento  contábil  das operações do grupo de consórcio poderá  ser  efetivado  180 (cento e oitenta) dias após cumpridas as exigências do art. 21, observando-se que:

                    I  - os  recursos  não procurados  por consorciados ou  excluídos  e os valores pendentes de recebimento, objeto de  cobrança  judicial, na data do encerramento contábil do grupo, serão transferidos para a administradora que assume a condição de devedora dos beneficiários, cumprindo-lhe observar as disposições legais que regulam a  relação credor/devedor do Código Civil Brasileiro, devendo os valores recebidos  ser remunerados na forma da regulamentação vigente aplicável aos recursos de consorciados de grupos em andamento;

                    II  - a  administradora  manterá controle individualizado dos valores transferidos;

                   III - esgotados  os meios de cobrança, a administradora  baixará os valores não recebidos;

                    IV  - os  valores  recuperados  serão rateados proporcionalmente  entre os consorciados do respectivo grupo, devendo a administradora,  até 30 (trinta) dias após o recebimento, comunicar aos consorciados que estão à disposição os respectivos saldos.

                                  CAPÍTULO X 

                        Da Substituição do Consorciado 

                    Art.  23. O consorciado  que  for admitido no grupo em  substituição  ao  participante excluído ficará obrigado ao  pagamento  das prestações do contrato, observadas as disposições a seguir:

                    I  - as  prestações vincendas serão recolhidas normalmente, na forma prevista contratualmente para os demais participantes  do grupo;

                   II  - as  prestações  e diferenças de prestações vencidas, pendentes de pagamento no ato da adesão do consorciado substituto, e as prestações já pagas pelo excluído serão liquidadas pelo consorciado admitido, até o prazo previsto para o encerramento do grupo, atualizadas de acordo com o previsto no art. 3º, inciso XIV.

                                  CAPÍTULO XI

                            Das Assembléias Gerais

                    Art.  24. A  assembléia geral ordinária, cuja realização  mensal é obrigatória, será realizada em dia, hora e local informados  pela administradora, destinando-se à contemplação dos  consorciados, na forma contratual, e ao atendimento e prestação de informações  a esses, sendo a administradora obrigada a manter o consorciado  informado  sobre todas as operações financeiras e de distribuição  de  créditos relacionadas com o respectivo grupo.

                    Parágrafo  único. A  assembléia  geral  ordinária será  realizada  em única convocação, podendo a administradora  representar  os ausentes se assim previsto contratualmente.

                    Art.  25. Na primeira  assembléia  geral  ordinária do  grupo, a administradora:

                    I  - comprovará a  comercialização  de, no mínimo, 70%  (setenta por cento) das cotas do grupo;

                   II  - promoverá a  eleição de, no mínimo, 3 (três) consorciados  que, na qualidade de representantes do grupo e com mandato não remunerado, auxiliarão na fiscalização dos atos da administradora  na  condução  das operações de consórcio do respectivo grupo e  terão  acesso, em qualquer data, a todos os demonstrativos e documentos pertinentes  às operações do grupo, não podendo concorrer à eleição funcionários,  sócios,  gerentes, diretores e prepostos com  poderes  de  gestão da administradora ou das empresas a ela ligadas;

                  III  - deixará à  disposição dos consorciados que tenham  o direito de voto nas assembléias gerais, fornecendo cópia sempre que  solicitada, relação contendo o nome e o endereço completo dos consorciados  do  grupo, apresentando, quando for o caso, documento em  que  esteja  formalizada  a discordância do consorciado com  a  divulgação  dessas informações;

                   IV  - fornecerá  todas as  informações necessárias para   que os consorciados decidam sobre a modalidade de aplicação financeira  mais adequada para os recursos coletados, bem como sobre a necessidade ou não de conta individualizada para o grupo;

                    V  - registrará na ata o nome e o endereço dos responsáveis  pela  auditoria externa contratada e, quando houver  mudança,  anotará na ata da assembléia seguinte ao evento os dados relativos ao  novo auditor.

                    Parágrafo  único. O  consorciado  poderá retirar-se do  grupo em decorrência da não observância do disposto nos incisos deste  artigo,  desde  que não tenha concorrido à contemplação, hipótese  em  que  lhe serão devolvidos os valores por ele pagos a qualquer título,  acrescidos  dos rendimentos financeiros líquidos provenientes de  sua  aplicação financeira.

                    Art.  26. Compete  à  assembléia  geral extraordinária  dos consorciados deliberar, por proposta do grupo ou da administradora, sobre:

                    I  - substituição  da administradora de consórcio, com comunicação da decisão ao Banco Central do Brasil;

                   II  - fusão  do  grupo de consórcio  a outro da própria  administradora;

                  III  - dilação do prazo de duração do grupo, com suspensão  ou não do pagamento de prestações por igual período, na ocorrência de fatos que onerem em demasia os consorciados ou de outros eventos que dificultem a satisfação de suas obrigações;

                   IV - dissolução do grupo:

                    a)  na  ocorrência  de  irregularidades no cumprimento das  disposições legais relativas à administração do grupo de consórcio ou das cláusulas estabelecidas no contrato;

                    b)  nos casos  de exclusões em número que comprometa a  contemplação dos consorciados no prazo estabelecido no contrato;

                    V  - substituição  do  bem  ou dissolução do grupo, na  hipótese  da descontinuidade de produção do bem referenciado no  comtrato, sendo considerado como tal qualquer alteração na identificação do bem referenciado no contrato;

                   VI  - quaisquer  outras matérias de interesse do grupo,  desde que não colidam com as disposições deste Regulamento.

                    Parágrafo 1º  Nas deliberações a respeito dos assuntos de que tratam os incisos III, IV  e V deste artigo, só serão computados os votos dos consorciados não contemplados do grupo.

                    Parágrafo  2º   A administradora convocará  assembléia  geral  extraordinária, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após o  conhecimento  da  alteração na identificação do bem  referenciado  no  contrato  de adesão, para a deliberação de que trata o inciso V deste artigo.

                    Parágrafo  3º  Nas assembléias gerais extraordinárias,  os procuradores ou representantes legais dos consorciados deverão ter  poderes  específicos para deliberar sobre o assunto constante da convocação,  e a administradora somente poderá representar o consorciado  se esse lhe outorgar poderes específicos para o evento.

                    Art.  27. A assembléia  geral extraordinária será convocada  pela administradora, que se obriga a fazê-lo no prazo  máximo de  5 (cinco) dias úteis, contado da data de solicitação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos consorciados do grupo, quando o assunto  se referir àqueles de que tratam os incisos I, II e IV do  artigo anterior,  ou, no mínimo, 20% (vinte por cento), quando o assunto  se referir àqueles de que tratam os demais incisos do referido artigo.

                    Art.  28. A convocação  da assembléia geral extraordinária  será feita mediante envio de carta ou de telegrama notificató-   rio a todos os participantes do grupo, com até 8 (oito) dias úteis de  antecedência da sua realização, contando-se esse prazo incluindo-se o  dia  da realização da assembléia e excluindo-se o dia da expedição da carta ou telegrama.

                    Parágrafo  único. Da convocação  constarão,  obrigatoriamente, informações relativas ao dia, hora e local em que será realizada a assembléia, bem como os assuntos a serem deliberados.

                    Art. 29. Nas assembléias gerais:

                    I  - cada  cota  de participação no grupo dará direito  a  um voto, podendo votar os participantes em dia com o pagamento das  prestações,  seus  representantes legais ou procuradores  devidamente  constituídos;

                   II  - que  se instalarão com qualquer número de consorciados  do  grupo, representantes legais ou procuradores  devidamente  constituídos, as deliberações serão tomadas por maioria dos votos dos  presentes, não se computando os votos em branco;

                  III  - para  efeito do disposto no inciso anterior, consideram-se  presentes os consorciados que, atendendo as condições  de  que  trata  o inciso I,  enviarem seus votos por carta, com Aviso  de Recebimento (AR), desde que esses votos sejam recebidos pela administradora  até  o último dia útil que anteceder o dia da realização  da  assembléia geral extraordinária.

                    Art.  30. A administradora  lavrará  atas  das  assembléias gerais.

                                 CAPÍTULO XII

                     Da Substituição do Objeto do Contrato

                    Art.  31. Deliberada  em assembléia geral extraordinária  a substituição do bem referenciado no contrato, observado o disposto  no inciso V do art. 26, serão aplicados os seguintes critérios de cobrança:

                    I  - as prestações dos consorciados contemplados, vincendas  ou  em atraso, permanecerão no valor anterior e apenas  serão  atualizadas quando houver alteração no preço do novo bem, conjunto de  bens ou serviço turístico, na mesma proporção;

                   II  - as  prestações dos consorciados ainda não contemplados  serão  calculadas com base no preço do novo bem, conjunto  de  bens ou serviço turístico na data da substituição e posteriores alterações, observando-se que:

                    a)  as prestações pagas  serão atualizadas, na data da substituição,  de acordo com o novo preço, devendo o valor resultante  ser somado  às prestações devidas ou das mesmas subtraído, conforme o  novo  preço seja superior ou inferior, respectivamente, ao  originalmente previsto no contrato de adesão;

                    b)  tendo  sido  paga importância igual ou superior ao  novo preço vigente na data da assembléia geral extraordinária, o consorciado terá direito à aquisição após sua contemplação exclusivamente  por sorteio, e a importância recolhida a maior  deverá ser devolvida,  independente de contemplação, na medida da disponibilidade  de recursos do grupo.

                                 CAPÍTULO XIII

                     Da Dissolução do Grupo por Decisão de  Assembléia Geral Extraordinária

                    Art.  32. Deliberada  na assembléia geral extraordinária a dissolução do grupo:

                    I  - se  o grupo for dissolvido pelas razões elencadas  no  inciso  IV do art. 26, as  contribuições vincendas a serem  pagas  pelos  consorciados contemplados nas respectivas datas de vencimento,  excluída a parcela relativa ao fundo de reserva, serão reajustadas de  acordo com o previsto no contrato;

                   II  - se  o grupo for dissolvido pela razão presente no  inciso  V  do art. 26, será aplicado o procedimento previsto no  art. 31,  caput e inciso I, sendo as importâncias assim recolhidas  restituídas mensalmente, de acordo com a disponibilidade de caixa, por rateio  proporcional ao percentual amortizado do preço do bem,  vigente  na  data  da assembléia geral extraordinária de dissolução do  grupo,  pago por participante, primeiramente, aos consorciados não contemplados e, posteriormente, aos excluídos.

                                 CAPÍTULO XIV

                            Das Disposições Gerais

                    Art.  33. No prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação  desta Circular, a administradora de consórcio designará pessoa  que  responderá pela prestação de todas as informações pertinentes às  atividades  de consórcio ao Banco Central do Brasil e aos  consorciados.

                    Parágrafo  único. A  administradora  manterá adequados  sistemas de controle operacional que permitam o pronto exame das operações dos grupos pelo Banco Central do Brasil e pelos representantes de que trata o art. 25, inciso II.

                    Art.  34. A diferença  da indenização referente ao seguro  de vida, se houver, após amortizado o saldo devedor do  consorciado,  será imediatamente entregue pela administradora ao beneficiario  indicado pelo titular da cota ou, na sua falta, a seus  sucessores.

                    Art.  35. Ocorrendo a retomada do bem, judicial ou extrajudicialmente, a administradora deverá aliená-lo.

                    Parágrafo  1º  Os recursos arrecadados  destinar-se-ão ao pagamento das prestações em atraso, vincendas e de quaisquer obrigações não pagas previstas contratualmente.

                    Parágrafo  2º  O saldo  positivo porventura  existente  será devolvido ao consorciado cujo bem tenha sido retomado, responsabilizando-se-lhe pelo saldo negativo, se houver.